A juíza Virginia Phillips declarou inválida a DADT - a lei que permite a expulsão de um militar desde que ele mostre publicamente de alguma forma que é gay ou lésbica - em 9 de Setembro, argumentado que a lei viola as garantias de liberdade de expressão da Constituição dos EUA e a Primeira e Quinta Emenda.
Os queixosos do Log Cabin Republicans (LCR) fizeram então um pedido para que fosse feita uma suspensão imediata da aplicação da lei. O pedido do governo incluiu uma série de argumentos contra esta ideia.
"Os Estados Unidos não são um réu comum, e um juiz deve ter cautela antes de apresentar uma ordem que limita a capacidade do governo para fazer valer uma lei devidamente aprovada pelo Congresso, ou defender a sua constitucionalidade, em outros tribunais ", o governo federal argumentou.
"A proposta de suspensão é insustentável", disse o governo. "Porque qualquer liminar neste caso deve ser limitada ao âmbito do requerente e às reivindicações que afirma, em nome dos seus membros - e não pode estender a terceiras partes - e a suspensão universal requerida não tem em conta este limite. Uma suspensão à escala de todas as forças militares ira, além disso, proibir a consideração de desafios semelhantes em outros tribunais e iria congelar o desenvolvimento de importantes questões de direito, em violação de uma directiva clara do Supremo Tribunal que, nos casos em que os Estados Unidos é o réu, os governo deve poder continuar a apresentar argumentos jurídicos, mesmo depois de terem sido rejeitados por um tribunal de instância anterior. "
Além disso, o governo argumentou, "ambos os ramos Executivo e Legislativo estão activamente a examinar a DADT. O tribunal não deve obrigar o Executivo a implementar uma cessação imediata dos dezessete anos de aplicação da política, sem levar em conta qualquer efeito de uma mudança tão brusca pode ter sobre as operações militares, particularmente num momento em que os militares estão envolvidos em operações de combate e demais exigentes atividades militares em todo o mundo. "
Finalmente, "nenhuma liminar deve ser aplicada até que o governo tenha a oportunidade de estudar os termos da mesma e considerar um pedido de suspensão de aplicação da mesma", afirmou o Departamento de Justiça.
LCR denunciou o pedido
"Não estamos surpresos com este pedido, mas estamos extremamente desapontados com a administração Obama", disse o grupo. "Muitas vezes na campanha eleitoral, o presidente Obama disse que iria apoiar a revogação de Don't Ask, Don't Tell. Agora que é hora de marcar o golo, ele não está sequer no estádio."
Os advogados do grupo pareciam incrédulos.
"As objeções do Departamento de Justiça não reconhecem as implicações da derrota do governo no julgamento", disse o sócio da White & Case, Dan Woods. "É como se o Sul anunciasse que tinha vencido a Guerra Civil [nos EUA]. As alegações apresentadas agora também não mencionam que o Tribunal de Justiça negou os pedidos do governo para uma suspensão em três ocasiões anteriores, e nada mudou para sugerir que um novo pedido é conveniente; Pelo contrário, a votação no Senado nesta semana (recusando-se a considerar a revogação da DADT) mostra que o juiz foi correto ao negar os pedidos anteriores para uma suspensão. O que é mais preocupante é que o pedido do governo para uma suspensão ignora os danos que a Don't Ask, Don't Tell faz a actuais e pontenciais membros das nossas Forças Armadas. Isso é o triste, mais decepcionante e, em função da posição do presidente, a parte mais hipócrita das objecções. "
Director executivo dos Servicemembers United Alexander Nicholson expressou a sua indignação.
"O presidente Obama está, sem sombra de dúvida, a por em prática o chamado 'direito de defesa' nesta política militar anti-gay, tanto quanto lhe é possível", disse. "Dois golpes da Casa Branca em uma semana é um pouco demais. Primeiro, o presidente não conseguiu arranjar tempo para fazer telefonemas para senadores para nos ajudar a evitar uma perda crucial na terça-feira, mas consegui arranjar tempo para ligar à campeãs nacionais da WNBA [liga feminina de basquetebol nos EUA] e felicitá-las pela sua vitória. Logo depois, o presidente mais uma vez vai muito mais longe do que teria na defesa da discriminatória e inconstitucional lei Don't Ask, Don't Tell. Quando é que a Casa Branca finalmente vai levar a sério a revogação da Don't Ask, Don't Tell? Nós precisávamos de ajuda, esta semana, e nosso 'valoroso advogado' e comandante-em-chefe estava AWOL [ausente sem licença, ou desertor]".
Mas o secretário de imprensa de Obama, Robert Gibbs defendeu o pedido governamental.
Disse: "Hoje, o Departamento de Justiça fez a apresentação de um desafio legal à política Don't Ask, Don't tell (DADT), como tradicionalmente faz quando atos do Congresso são desafiados. Este documento não diminui o firme compromisso do presidente para conseguir a revogação legislativa da DADT - na verdade, ele mostra claramente por que o Congresso deve agir para acabar com essa política errada. O presidente ficou decepcionado no início desta semana, quando a maioria do Senado estava disposto a prosseguir com a National Defense Authorization Act (que inclui a revogação da DADT), mas a postura política criou um limite mínimo de 60 votos. O presidente falou contra a DADT no seu primeiro discurso de Estado da União, e tanto o secretário da Defesa como o presidente dos Joint Chiefs testemunharam em apoio da revogação. E o Ministério da Defesa continua a trabalhar num plano sobre como implementar a revogação. O presidente, juntamente com a sua administração continuará a trabalhar com as lideranças do Senado para conseguir a revogação legislativa da DADT, conforme descrito na NDAA [National Defense Authorization Act] este outono".
