O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à "União Estável" para casais de gays e lésbicas. E na sentença critica "a inércia" do poder legislativo. A decisão obteve nove votos a favor e nenhum contra.

Desta forma os casais de gays e lésbicas passam a ter acesso imediato a todos os direitos e deveres associados À união civil que estava apenas reservada a heterossexuais. A União Estável além de pensão e comunhão parcial de bens também garante direitos como adoção e herança (embora em condições ligeiramente diferentes do casamento civil).

Não sendo "de jure" um Casamento, é pouco provável que estas Uniões Estáveis consigam reconhecimento em Portugal no quadro da lei do Casamento Civil. Esta é a mesma situação das uniões civis realizadas no Reino Unido, por exemplo.