I O fracasso dos três anos das direitas no governo

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Ao mesmo tempo que se tornava o campeão dos negócios, este governo das direitas exibia a sua faceta autoritária desenvolvendo todos os esforços para manter uma lei que humilha, ameaça e persegue as mulheres que abortam. Multiplicaram-se os processos em tribunal: depois da Maia, ocorreram novos processos em Aveiro, Setúbal e Lisboa. O governo chegou mesmo a mobilizar a Marinha de guerra para impedir a aproximação do barco holandês Borndiep que, com seis tripulantes, vinha testemunhar solidariedade com as mulheres portuguesas vítimas da lei criminosa. A possibilidade de um referendo ou a alteração da lei no Parlamento foram recusadas em nome da estabilidade de uma coligação que assim se opôs à grande maioria do povo. Na sua cruzada conservadora, o governo das direitas fez ainda aprovar no Parlamento uma Lei de Bases da Família em confronto aberto com a nova realidade do país, defendendo o autoritarismo e o modelo patriarcal de família e rejeitando o respeito pelos direitos individuais das pessoas. Uma Lei que não reconhece as uniões de facto e que é preconceituosa em função da orientação sexual.

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II O Bloco de Esquerda, uma esquerda de confiança na oposição à direita e na alternativa para o país

Ao fim de cinco anos de existência como movimento político que deu corpo à nova esquerda em Portugal e cumprindo o seu segundo mandato parlamentar, o Bloco de Esquerda presta contas de um trabalho de oposição coerente e determinado contra todas as políticas de direita. Durante a legislatura que corresponde ao segundo governo Guterres, os deputados do Bloco apresentaram na Assembleia da República um grande número de propostas fundamentais, muitas das quais foram aprovadas. Essas propostas representaram em muitos casos uma mudança de políticas que melhorou a vida de muitas pessoas e permitiu enfrentar alguns problemas sociais graves. Foi nomeadamente o caso da transformação da violência doméstica em crime público e vítimas, as alterações à Lei das Uniões de Facto, que entre outros direitos alargou as uniões de facto a homossexuais e lésbicas; a comercialização da contracepção de emergência; de novas medidas para descriminalizar o consumo de drogas e tratar os toxicodependentes; e ainda de propostas para a defesa do sistema público de protecção social, o início da reforma fiscal, o combate à precarização da vida e do trabalho, aprovando o prazo máximo de um ano para os contratos a prazo e pela melhoria das condições de vida do povo.

 IV Uma esquerda de confiança para as grandes mudanças

D) DEMOCRATIZAR A MODERNIZAÇÃO

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6. DIREITOS DAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS E TRANSGENDER

O Bloco de Esquerda tem vindo a demarcar-se dos restantes partidos como movimento moderno e defensor de uma democracia aprofundada. O seu programa resulta da aliança entre a luta pelo fim das desigualdades sociais e económicas – agravadas pelas políticas neo-liberais – e as lutas pelo fim das desigualdades identitárias – agravadas pelo neo-conservadorismo e pelo novo moralismo reinante. Em suma, o Bloco é um movimento que luta pela igualdade ao mesmo tempo que luta pela diversidade.Em consequência, o Bloco apresentar políticas concretas de combate às discriminações, às desigualdades,

à negação da diversidade, nas áreas da desigualdade de classe e socio-económica; nacional, “racial” e étnica; de género; e sexual.

No que toca a esta última – a desigualdade com base na orientação sexual – o Bloco mantém o mesmo empenho com que defendeu a inclusão dos casais do mesmo sexo na Lei das Uniões de Facto ou a alteração do Artº 13º da Constituição – em ambos os casos com sucesso. Também ao nível interno, o Bloco marca a diferença em relação não só à direita, como em relação a outros partidos, abrindo todo o espaço para a actividade de um grupo organizado de activistas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgender) e discutindo no conjunto do movimento as estratégias de combate às discriminações.

É agora tempo de confrontar a política e a sociedade portuguesas com exigências de coerência e princípios nesta área da vida social: à semelhança do sexismo, do racismo ou do classismo, a homofobia – ou preconceito pessoal, mas sobretudo institucional contra as e os cidadãos LGBTs –, deve ser o alvo do combate da esquerda moderna no plano político, como o é, no plano associativo, do movimento social. Alguns dos avanços conseguidos na sociedade portuguesa mais não são do que o primeiro passo; há que corrigir defeitos, propor soluções novas e avançar para novas metas, à semelhança do que se tem passado em Espanha com o governo do PSOE.

Assim, o Bloco inclui as seguintes propostas no seu programa para a legislatura:

1.Apresentação de uma Lei Anti-Homofobia, à semelhança de legislação anti-racista, pela especificidade do tema, decorrendo da alteração já concretizada do Artº 13º da Constituição;

2.Concretização dos cursos e programas de Educação Sexual no sistema de ensino, com explicitação do seu carácter não sexista e livre de preconceitos;

3.Criação de um Gabinete de Apoio e Informação LGBT, público, à semelhança do que se passa noutros países, como por exemplo o “Berdindu” do Governo do País Basco (legislação em http://www.euskadi.net/bopv2/datos/2003/07/0304041a.pdf)

Uma área específica merece, todavia, uma atenção especial: a que se relaciona com o reconhecimento legal das formas de união, conjugalidade e parentalidade. A actual Lei das Uniões de Facto é manifestamente insuficiente, ineficaz e injusta. Insuficiente, porque @s LGBTs têm um menor leque de opções (e direitos, portanto) do que outros segmentos da população, que têm também acesso ao casamento civil; ineficaz, pois empresas, instituições ou organismos do Estado, além das realidades interpessoais e familiares, nem sempre reconhecem as uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo, dada a inexistência de uma forma clara de identificação e comprovação da mesma; injusta, pois ao impedir a capacidade de adopção por casais do mesmo sexo, torna-os menos cidadãos que os casais de sexo diferente.

O Bloco defende:

1. A modernização da Lei das Uniões de Facto no sentido de estabelecer a possibilidade de um registo, à semelhança do que acontece noutros países europeus;

2. A extensão da possibilidade de adopção a casais do mesmo sexo, aplicando-se os mesmos critérios exigentes de selecção de adoptantes que se praticam em todos os restantes casos;

3. Alteração do Código Civil no sentido de abolir a referência ao sexo diferente dos cônjuges no respeitante ao casamento civil e à nulidade de casamentos entre pessoas do mesmo sexo, à semelhança do que foi recentemente aprovado em Espanha.