Aníbal Cavaco Silva pediu a fiscalização preventiva da lei excepto do artigo que veda a adopção a pessoas casadas com alguém do mesmo sexo. O Tribunal considerou que não havia nenhuma questão constitucional nos artigos analisados.

O Presidente da República tem agora 20 dias para vetar ou promulgar o diploma que concede aos casais de gays e lésbicas os mesmos direitos e deveres até agora apenas acessíveis para casais de sexo diferente.