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Domingo, 16 Janeiro 2005 00:59

PORTUGAL
Vazio legal em Portugal é totalmente inadmissível



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«É inadmissível que o Estado continue a demitir-se da necessidade de legislar sobre a procriação medicamente assistida.


» Quem o diz é a jurista Paula Martinho da Silva, que preside ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, sublinhando ainda que este debate se arrasta há quase 20 anos em Portugal, sem que, entretanto, se tenha produzido qualquer tipo de regulação.«O problema é que não existem limites legais. Nem mínimos, nem máximos não existe nada. Pelo que as regras e os critérios podem variar de centro para centro, de clínica para clínica. Dois exemplos: eu não sei, porque ninguém sabe, se o centro A só aceita fertilizar casais heterossexuais ou se o centro B também aceita casais homossexuais. Como ninguém sabe, porque simplesmente não se fala nisso, se estes centros procedem ou não ao congelamento de embriões.» Um quadro que, por si só, já deveria ser considerado suficientemente aterrador, adquirindo, no entanto, uma outra dimensão se considerarmos que o congelamento dos embriões - para posterior utilização ou para outro fim, que não o da fertilização - é, justamente, um dos pontos mais polémicos e discutidos deste debate.(...)

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#portugal #casamento ano 2005

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