A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, aprovou ontem de manhã o Projeto de Lei do Senado 612/2011, de autoria da senadora Marta Suplicy, que altera os artigos 1723 e 1726 do Código Civil para reconhecer como entidade familiar a união estável entre pessoas do mesmo sexo e sua conversão em casamento.

A aprovação surge em linha com as decisões judiciais que têm feito a conversão de uniões estáveis de gays e lésbicas em casamentos caso a caso. A escrita do projecto é clara em distinguir o "casamento civil" que é regulado por esta proposta, do "casamento religioso" que é da responsabilidade das organizações religiosas.

O projecto tinha sido apresentado originalmente em 1995, quando Marta Suplicy era deputada federal. Terá agora de passar por outras comissões do Senado antes de ir a uma votação completa.