"O princípio da dignidade da pessoa humana assegura que, somente em hipóteses excepcionais, podem ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem que seja menosprezada a estima que merecem todos os seres humanos", afirmou o juiz. Ele disse também que a Constituição Federal e a legislação estadual estabelecem tratamento igualitário e que a discriminação das pessoas, por conta de sua orientação sexual, é ilegal.
"Criar um terceiro setor de provadores de roupas, destinado unicamente aos homossexuais travestidos de mulher, constituiria medida ilegal e odiosa, flagrantemente contrária aos direitos constitucionais dos homossexuais", frisou o juiz.
Segundo a consumidora, no dia 25 de junho de 2005 ela dirigiu-se à loja acompanhada de seu marido e do filho menor. Após escolher algumas peças de roupa, foi ao provador feminino e ao chegar no setor presenciou uma discussão entre o fiscal da loja e três travestis. Eles pretendiam experimentar roupas no local, mas foram impedidos pelo fiscal, que os orientou a procurar o gerente. Este deu autorização e indicou-lhes a primeira cabine do provador feminino. Segundo a cliente, os travestis começaram a desfilar no corredor com peças íntimas, o que lhe causou constrangimento e indignação.
No entanto, fita de vídeo do circuito interno da loja anexada ao processo registrou situação diversa da narrada pela consumidora. Segundo o juiz Alexandre Guimarães, as imagens foram esclarecedoras porque mostraram os três travestis vestindo roupas discretas e com atitudes educadas, inclusive no momento em que pediram autorização ao gerente para experimentar as roupas no provador feminino.
"Não poderia a empresa-ré impedi-lo de utilizar uma das cabines do seu provador de roupa feminino e obrigá-lo a utilizar o provador de roupas masculino, caso contrário, estaria perpetrando um ato discriminatório", ressaltou o juiz.
[Nota PortugalGay.PT: embora de acordo com a decisão do juíz, lamentamos a falta de precisão do mesmo em relação à diferença entre identidade de género e orientação sexual.]
