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Sexta-feira, 12 Março 2010 10:59

PORTUGAL
Lei de Igualdade no Casamento enviada ao Presidente para promulgação



A lei que consagra a igualdade no casamento civil para gays e lésbicas foi enviada para promulgação no dia 5 de Março.


Em teoria Aníbal Cavaco Silva terá 8 dias para enviar a proposta para o Tribunal Constitucional, ou 20 dias para decidir pela promulgação ou o veto político. Sendo uma proposta de lei do governo o veto presidencial poria fim ao processo, mas não é claro se a Assembleia da República tem capacidade para aprovar uma nova lei no mesmo sentido proposta por um grupo parlamentar.

Note-se que não há nada que impeça o Presidente de "esticar" estes prazos pois não é aplicada nenhuma medida especial no caso dos mesmos serem ultrapassados.

A proposta agora apresentada ao Presidente é idêntica à originalmente apresentada em Dezembro do ano passado pelo Governo e que consagra o casamento civil para pessoas do mesmo sexo mas exclui a co-adopção por estes casais.

No dia 8 de Janeiro esta e outras propostas relativas ao reconhecimento legal dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo foram discutidas na Assembleia da República. A proposta inicial do Governo obteve os votos a favor do PS, BE, PCP e PEV, votos contra do PSD, CDS-PP e 2 deputadas do PS e contou ainda com abstenção de 7 deputados do PSD.

Foi então discutida na especialidade e voltou ao plenário no dia 11 de Fevereiro para a votação final praticamente idêntica à inicial, e o texto final foi publicado no Diário da República em 1 de Março.

Aguarda-se agora a decisão do Presidente da República.

Mais informações sobre a evolução desta situação em www.casamentocivil.org .

PORTUGAL: Lei de Igualdade no Casamento enviada ao Presidente para promulgação

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