Aprovada que foi a alteração da lei civil em 2010 que permitiu o acesso ao casamento civil por casais do mesmo sexo, o governo de então decidiu deixar para depois a adoção por estes casais. Com a oposição das associações e activistas LGBT o governo argumentou que o casamento era uma coisa mas no que se referia à adoção o povo Português "não estava ainda preparado".

Pouco mais de dois anos depois, Luis Grave Rodrigues, representante legal da Associação ILGA-Portugal, foi hoje com o seu cliente entregar no Tribunal Administrativo de Lisboa a ação contra o Estado Português, Ministério da Justiça e contra o Instituto de Registos e Notariado.

No processo constam 10 exemplos reais, dez famílias que já adotaram mas que apenas um dos elementos do casal é legalmente reconhecido com pai ou como mãe da criança.

A Associação ILGA-Portugal está preocupada com a protecção que estas crianças não tem na situação atual, uma preocupação reforçada por um dos casais testemunha no processo.

Marta e Mariana dizem que é fundamental que ambas sejam registadas como mães do seu filho, uma vez que está em causa a segurança da criança em contextos como a escola, na saúde (acesso aos hospitais) ou em casos extremos como a morte da figura parental legalmente reconhecida.

Acrescentam que esta situação discriminatória não pode continuar porque atinge não só as famílias mas acima de tudo as crianças filhas de casais do mesmo sexo.

Concluindo Luis Grave Rodrigues recorda que recentemente a Áustria foi condenada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos porque tal como Portugal impedia a co-adoção por casais do mesmo sexo, sendo que este impedimento não se verifica com os casais de sexo oposto.

Grave Rodrigues diz que ele e o seu cliente não tem dúvidas de que os Direitos Humanos são violados em Portugal e que por isso não se deve adiar a justiça também para estas famílias.