MALTA: Tribunal reconhece direitos de transexuais (PortugalGay.pt)
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Terça-feira, 4 Janeiro 2005 00:59

MALTA
Tribunal reconhece direitos de transexuais



Juiz decidiu que o governo de Malta deverá reconhecer os direitos de


transexuais. O caso envolveu uma transexual que não foi reconhecida como

mulher pelo governo. A mulher, cujo nome não foi revelado, levou o caso para

a Procuradoria Geral e para o Director de Registos Públicos. A transexual

alegou que a recusa do Diretor de Registos Públicos para corrigir sua

certidão de nascimento assim como reconhecer sua mudança de sexo era uma

violação de seus direitos humanos fundamentais à privacidade. O juiz Noel

Cuschieri concordou com decisões anteriores do Tribunal Constitucional que

apontou que o Estado não tinha somente que se abster dos direitos de um

indivíduo em relação à sua privacidade, mas tinha também, em certos casos,

que proporcionar medidas específicas para assegurar o respeito pela vida

privada de um indivíduo. Cuschieri também puniu o governo por não aprovar

legislação que proteja os direitos de transexuais. Ordenou que o Director de

Registos Públicos corrigisse a certidão de nascimento da transexual para

comprovar que ela mudou de sexo. O governo também deverá pagar todos os

custos do tribunal.

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